BRASIL. Lei nº 13.278 (que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9.394), de 2 de maio de 2016. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13278.htm. Acesso: em 14 ago.1016.