SÃO PAULO. Lei n. 10.066, de 21 de julho de 1998. Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva situada no território do Estado. Diário Oficial do Estado de São Paulo. jul 1998. Disponível em: <http://capelão.com/pagina>. Acesso em: 28/11/2020.