BRASIL. Lei nº 11.769 (que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9.394), de 18 de agosto de 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11769.htm. Acesso em: 22 jul. 2015.