BRASIL. Constituição (2000). Lei nº 10098/2000, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos Para A Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência Ou Com Mobilidade Reduzida, e Dá Outras Providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 20 dez. 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10098.htm>. Acesso em: 20 jun. 2016.